norma nº 2704/1997

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LEI Nº 2704 - DE 19 DE AGOSTO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, inclusive, termos aditivos 
e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários, nos moldes da minuta anexa e que fica 
fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de agosto de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 48/97