norma nº 2707/1997

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LEI Nº 2707 - DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 2676, de 13.02.97, que autoriza a 
constituição da Empresa Municipal de Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 2676, de 
13.02.97, do seguinte teor:
"Parágrafo único - A criação de cargo no quadro de pessoal da Empresa Municipal de Saúde 
dependerá de expressa autorização Legislativa."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de agosto de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 41/97