norma nº 2708/1997

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LEI Nº 2708 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil que 
especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Educação, os estabelecimentos 
de ensino abaixo relacionados, com as seguintes denominações:
I - Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil "Prof. Luíza Rossa Ribeiro";
II - Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil "João Vendramini";
III - Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil "Amador Franco da Silveira"; e
IV - Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil "Prof. Sérgio Liberatti".
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, autorizado a estabelecer junto à Delegacia de Ensino da Secretaria Estadual de Educação 
os procedimentos administrativos necessários à continuidade das atividades de gestão.
Artigo 3º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, a admitir, nos termos de inciso IX do 
Artigo 37 da Constituição Federal, por tempo determinado, servidores para o exercício temporário 
das atribuições correspondentes, até que se ultimem as providências legislativas e administrativas 
necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e à realização de Concurso de Provas 
e Títulos para preenchimento dos respectivos cargos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de setembro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 59/97