norma nº 316/1960

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LEI Nº 316 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre abertura de crédito especial de 
Cr$ 100.000,00, para ocorrer despesas com o Serviço 
Eleitoral.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para 
ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral, oficializado pela Lei nº 78, 
de 30 de junho de 1954.
§ único - Este crédito será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo verificado no 
corrente exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =