norma nº 2709/1997

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LEI Nº 2709 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado e
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão às 
obras de infra-estrutura urbana para acesso aos Bairros: Núcleo Habitacional "João Vendramini", 
Jardim Primavera, Jardim Cristina e Jardim Brasilândia, em parceria com os moradores, Prefeitura e 
Estado.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de setembro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 60/97