norma nº 2711/1997

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LEI Nº 2711 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), destinado 
ao pagamento de acordo em Ação de Reparação de Danos à Srª Érica Schmidt da Palma.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1582495.2.006-Manut. do FAPEN..................................................R$ 320,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 320,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de setembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 57/97