norma nº 2713/1997

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LEI Nº 2713 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2573, de 13 de junho de 1995, que 
institui o Plano Extraordinário de Pavimentação e Recapeamento e autoriza a 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, a executar obras de pavimentação guias e sarjetas e recapeamento e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2573, de 13 de junho de 1995, passa vigorar 
com a seguinte redação:
"Artigo 3º - As obras de que trata esta lei, serão executadas preferencialmente pela 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 
podendo o Executivo autorizar outra empresa, demonstrado o interesse público e a 
impossibilidade da EMDAEP, devendo obedecer as demais disposições desta lei."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de setembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 65/97