norma nº 2714/1997

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LEI Nº 2714 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 6.104,20 (seis mil, cento e quatro reais e 
vinte centavos), destinado ao pagamento de acordo em Ação Declaratória ao Sr. Pedro 
Pietrucci.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3120 - Material de Consumo
 1688534.2.008-Manut. estradas vicinais........................................R$ 6.014,20
 TOTAL DA REDUÇÃO................................................................R$ 6.014,20
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de setembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 61/97