norma nº 2715/1997

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LEI Nº 2715 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518, de 06.09.94, que 
dispõe sobre a captura, apreensão, vacinação, licenciamento e regristro de 
animais nas áreas urbanas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 2518, de 
06.09.94, do seguinte teor:
"Artigo 2º -
Parágrafo único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer ração aos animais 
apreendidos e recolhidos ao depósito e prestar tratamento adequado, quando se fizer 
necessário."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de setembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 63/97