norma nº 2716/1997

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LEI Nº 2716 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio com o 
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Governo do Estado, através da Secretaria da Educação, inclusive, termos aditivos e/ou de 
reti-ratificação que se fizerem necessários, objetivando a implantação e o desenvolvimento 
do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções e Ampliações 
Escolares - PAC.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de outubro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 76/97