norma nº 2717/1997

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LEI Nº 2717 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a retirar recursos financeiros da conta IPVA e 
destiná-los à aquisição de materiais para execução de galeria de águas 
pluviais que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retirar recursos financeiros no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da conta nº 45 00198-5 - IPVA do Banco do Estado de 
São Paulo S/A. e destiná-los à aquisição de materiais para execução de 70,00 ml de Galeria 
de águas Pluviais, em tubos de concreto com diâmetro de 1,50 m, conforme projeto anexo, 
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de outubro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 75/97