norma nº 2718/1997

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LEI Nº 2718 - DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
Dá nova redação ao artigo 2º e ao parágrafo único, da Lei nº 2676, de 13 de 
fevereiro de 1.997, que autoriza a constituição da Empresa Municipal de 
Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 2676, de 13 de 
fevereiro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A Empresa Municipal de Saúde, terá o capital inicial de R$ 496.871,21 
(quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e um reais, e vinte e um centavos), que 
será totalmente subscrito e integralizado pelo Município, em dinheiro, valores, ou bens 
móveis e imóveis, estes últimos incorporados ao capital social pelo valor correspondente à 
avaliação pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - O capital social estabelecido no "caput" será constituído de: R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente a um tomógrafo computadorizado 
TOSHIBA, acompanhado de um gerador de voltagem, acoplado à tomografia, bem como um 
processador de filem marca AGFA e R$ 176.871,21 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e 
setenta e um reais e vinte e um centavos), correspondente a um imóvel onde está edificado 
um Laboratório de Especialidades, constituído do lote 12 da quadra 45, bem como 02 lotes 
de nºs 09 e 10 da quadra 45 da Planta Geral de Dracena." 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de outubro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 66/97