norma nº 317/1960

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LEI Nº 317 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre abertura de crédito especial de 
Cr$ 60.000,00, para ocorrer despesas com a 
divulgaçÔo de noticias de interesse coletivo, 
oriundas da Prefeitura da Câmara de Vereadores.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para 
ocorrer despesas com a divulgaçÔo, pela radioemissora local, de 
noticias de interesse coletivo, oriundas da Prefeitura e da Câmara de 
Vereadores.
§ único - Este crédito será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo verificado no 
corrente exercício.
Artigo 2º - As noticias e informaç¨es de 
interesse coletivo que devam ser divulgadas serÔo selecionadas pelo 
Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal e irradiadas 
diariamente, pelo espeço de 15 (quinze) minutos, no período da tarde, 
entre às 18 e 19 horas, e durante seis (6) meses consecutivos, a 
contar da data da promulgaçÔo desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
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 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =