norma nº 2719/1997

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LEI Nº 2719 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a desenvolver programa de 
preparo e conservação de solo para famílias carentes do Bairro Iandara.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, autorizado a desenvolver programa de 
preparo e conservação de solo para famílias carentes do Bairro Iandara, deste Município.
Parágrafo único - As famílias referidas no "caput" são as contempladas com 
doação de terras pelo proprietário da Fazenda Santa Luzia das Marrecas.
Artigo 2º - O programa consiste no acompanhamento técnico e preparo de 
terras para o plantio (roçagem, tombação, gradagem e levantamento de curvas de níveis), em 
área de 2,42 ha, ou 1 alqueire, para cada família contemplada pelo programa.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de outubro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 79/97