norma nº 2720/1997

1
LEI Nº 2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre o serviço de moto-táxi.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Serviço de Moto-Táxi do Município de Dracena, destinado ao 
transporte individual de passageiros e de mercadorias, obedecerá aos critérios estabelecidos 
por esta Lei.
Artigo 2º - O serviço de moto-táxi será prestado por motocicletas, 
credenciadas no município, com potência mínima de 124 cilindradas e máxima de 500 
cilindradas, vinculadas às empresas prestadoras de serviços, que se utilizam de motocicletas, 
as quais, deverão enviar mensalmente cópia da CRV (Certificado de Registro de Veículo) e 
CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos mototaxistas que a elas prestam serviços.
Artigo 3º - As autorizações para a prática do serviço instituído por esta lei será 
de competência da Prefeitura Municipal e dependerão do atendimento dos seguintes 
registros:
I - requerimento formulado pelo proprietário da motocicleta, instruído com os 
seguintes documentos:
 a) cédula de identidade;
 b) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas;
 c) prova de inscrição no cadastro de profissionais autônomos da Prefeitura 
Municipal; e
 d) documentação da motocicleta, licenciada no município, com no máximo 
10 anos de uso. 
 II - comprovante de aprovação em vistoria técnica quanto às condições de 
uso da motocicleta, realizada pelo CIRETRAN;
III - autorização legal do proprietário da motocicleta, na hipótese do condutor 
não ser proprietário da mesma;
 IV - comprovação de cobertura securitária para o coNdutor e o passageiro 
sob a responsabilidade e a cargo da empresa prestadora do serviço.
2
LEI Nº 2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
= fl. 02 =
 V - comprovação de vínculo contratual de natureza autônoma, com a 
empresa prestadora de serviços executados exclusivamente por motocicletas.
§ 1º - As autorizações serão concedidas a título precário, podendo ser 
revogada a qualquer tempo, no caso, de transgressão de qualquer norma desta lei ou decreto 
que vier regulamentá-la.
§ 2º - As autorizações terão validade anual, renovada mediante quitação dos 
tributos municipais, observadas as exigências desta Lei e correspondente decreto.
Artigo 4º - É vedado o transporte simultâneo de passageiros e bagagens que 
excedam à capacidade total de carga da motocicleta, bem como de mais de um passageiro e 
de menor de 10 anos, exceto se este portar autorização por escrito do pai ou responsável.
Artigo 5º - Além do cumprimento das normas do Código Nacional de 
Trânsito, os motociclistas condutores de moto-táxi deverão obedecer ao seguinte:
 I - dirigir a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
II - não ultrapassar a velocidade de 40 Km por hora, especialmente quando 
estiver no perímetro urbano do município;
III - não efetuar arrancadas bruscas que propiciem acidentes;
IV - portar, além dos documentos civil e de habilitação, licença expedida 
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
 V - trajar uniforme da empresa, obrigatoriamente constituído de calça 
comprida, camiseta e colete, ou similar, com o logotipo, nome e telefone da empresa;
VI - utilizar e fazer o passageiro utilizar os equipamentos de segurança 
exigidos por lei;
VII - colocar à disposição do passageiro tocas descartáveis.
Artigo 6º - Sem prejuízo das cominações legais cabíveis, constituem falta 
grave, para efeito de cassação da licença e impedimento à sua renovação:
 I - as infrações ao estatuído no artigo 4º e 5º desta Lei;
3
LEI Nº 2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
= fl. 03 =
II - conduzir a motocicleta em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito 
de substância tóxica de qualquer natureza; e
III - envolvimento em acidente, desde que comprovada culpa ou dolo do 
condutor após o devido processo legal.
IV - não obedecer a tarifa definida em decreto.
Artigo 7º - A fiscalização dos serviços de moto-táxi será exercida por todos os 
órgãos de fiscalização municipal e estadual, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - As penalidades de advertência, de suspensão temporária e 
de cassação de licença, bem como a autoridade competente para a sua aplicação, serão 
estabelecidas em regulamento.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
de 60 dias a contar de sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 15 de outubro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 58/97