norma nº 2721/1997

1
LEI Nº 2721 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e 
quinhentos reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3111 - Pessoal Civil
 0307020.2.003-Manut. Gab. do Prefeito......................................R$ 39.000,00
02-UN.ORÇ.: SERV. ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade...............................................R$ 6.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOS. E PENSÕES - FAPEN
 3252 - Pensionistas
 1582495.2.006-Manut do Fapen..................................................R$ 32.000,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308020.2.005-Manut. da Unidade...............................................R$ 1.500,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CONTABILIDADE E PAGAMENTOS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308032.2.005-Manut. da Unidade..............................................R$ 11.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO
 3111 - Pessoal Civil
 1007021.2.005-Manutenção da Unidade.......................................R$ 5.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
03-UN.ORÇ.: COORDENADORIA DE SAÚDE
 3111 - Pessoal Civil
 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde R$ 10.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. DE FINANÇAS
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0307021.2.018-Desp. Diversas da Admin...................................R$ 35.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................R$ 139.500,00
2
LEI Nº 2721 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.
= fl. 02 =
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1688534.2.008-Manut. estradas vicinais......................................R$ 30.000,00
 3120 - Material de Consumo
 1688534.2.008-Manut. estradas vicinais......................................R$ 30.000,00
 3120 - Material de Consumo
 1691575.2.009 - Manut. Vias Pública..........................................R$ 30.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.010-Manutenção dos serviços....................................R$ 30.000,00
 3111 - Pessoal Civil
 1660325.2.010-Manut. dos serviços.............................................R$ 19.500,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 139.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de outubro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 80/97