norma nº 2725/1997

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LEI Nº 2725 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a repassar subsídio financeiro através da Bolsa 
Aprendizagem para o Programa "Vôo Livre".
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro 
para adolescentes na faixa etária de 13 a 18 anos, havendo a disponibilidade, participantes do 
Programa "Vôo Livre", com atividades específicas de iniciação pré ou profissionalizante, 
objeto de convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, do Governo do 
Estado de São Paulo, bem como outros órgãos da administração federal, estadual, municipal 
ou organizações não-governamentais.
§ 1º - O subsídio que trata o "caput" deste artigo, será de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais), para período integral de oito horas/atividades, sendo meio período para freqüência 
ao ensino formal e meio período para atividades específicas do objeto do convênio.
§ 2º - As faltas injustificadas serão descontadas do valor do subsídio, 
proporcionalmente, ao número de dias úteis no mês.
Artigo 2º - A doutrina básica da presente Lei é de contribuição social 
pública, visando a semi e a profissionalização, além de outras atividades educativas, culturais 
e esportivas, evitando-se que o adolescente, no intuito de cooperar com a renda familiar, se 
submeta aos trabalhos temporários, evadindo das escolas com prejuízos ao seu 
desenvolvimento educativo.
Parágrafo único - A medida não gera vínculo empregatício e qualquer 
natureza de prestação de serviços a Prefeitura Municipal, quanto às atividades 
desenvolvidas no processo de aprendizagem.
Artigo 3º - A Bolsa Aprendizagem será repassada subseqüente ao recebimento 
da verba conveniada, em nome do adolescente, assinada pelo seu representante legal, 
mediante a seguinte documentação:
I - recibo;
II - termo de compromisso dos pais ou do representante legal para aplicação 
correta do valor recebido;
III - folha de freqüência do mês.
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= fl. 02 =
Parágrafo único - A aplicação correta do subsídio deverá ser no 
investimento social e educativo do adolescente, sendo vedada qualquer despesa de caráter 
supérfluo.
Artigo 4º - A falta de pagamento das verbas, objeto do convênio da Bolsa 
Aprendizagem, não obriga a Prefeitura Municipal de Dracena a subsidiar os adolescentes, 
devendo porém, o município tomar as providências para que o convênio seja cumprido e 
comunicar aos pais ou responsáveis, os resultados dessa ação.
Artigo 5º - A população atendida pela Bolsa Aprendizagem será determinada 
pelo número de vagas conveniadas, tendo como meta inicial, trinta adolescentes, aprendizes 
na área da apicultura e horticultura e profissionalização através de aulas e cursos, conforme 
aptidões reveladas.
Artigo 6º - Os critérios básicos de seleção, matrícula e permanência na Bolsa 
Aprendizagem são os seguintes:
a) estar dentro da faixa etária programada;
b) freqüência obrigatória ao ensino regular;
c) não apresentar faltas nos cursos de profissionalização;
d) não apresentar faltas injustificadas nas outras atividades do programa;
e) baixo poder aquisitivo da família com renda inferior;
f) interesse, aptidão, observância às normas de orga-nização, funcionamento e 
disciplina do objeto do convênio.
Artigo 7º - A Secretaria da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social, 
será a responsável pela supervisão sempre em consonância com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar.
Artigo 8º - Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional 
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), suplementar à seguinte verba do orçamento 
vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3259 - Outras Transf. à Pessoas
 1581486.2.023-Transf. à Pessoas....................................................R$ 6.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 6.000,00
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= fl. 03 =
Artigo 9º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de Consumo
 1060325.2.010-Manut. dos Serviços...............................................R$ 6.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 6.000,00
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de novembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 91/97