norma nº 2726/1997

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LEI Nº 2726 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
Autoriza o Município integrar o Consórcio Intermunicipal destinado a 
proceder coleta, reciclagem, tratamento, compostagem e eliminação dos 
resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e integrar o 
Consórcio Intermunicipal entre os Municípios de Dracena, Junqueirópolis, Ouro Verde e 
Tupi Paulista, neste Estado, destinado a proceder a coleta, remoção, reciclagem, tratamento, 
compostagem e eliminação dos resíduos sólidos (lixo) urbanos.
Artigo 2º - Para viabilização dos objetivos do Consórcio Intermunicipal, cada 
um dos Municípios concorrerão com uma contribuição:
 I - fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para constituição do capital inicial;
II - anual, consignada em orçamento do exercício financeiro;
III - mensal, com valor referente ao custo de gestão, proporcional ao peso dos 
resíduos/tonelada encaminhados.
Artigo 3º - O Município concede ao Consórcio Intermunicipal a gestão de 
coleta, remoção, reciclagem, tratamento, compostagem e eliminação dos resíduos sólidos, em 
caráter exclusivo e sem concorrência de terceiros, por prazo indeterminado.
Artigo 4º - O Município concede isenção tributária irrestrita ao Consórcio 
Intermunicipal, referente aos tributos de competência municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantias necessárias 
para realização de operações de crédito (financiamento) visando os objetivos do Consórcio, 
tais como avais, fianças, etc.
Artigo 6º - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, fica autorizado a 
abertura de crédito adicional na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
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LEI Nº 2726 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
= fl. 02 =
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVS. MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.010-Reciclagem do Lixo.............................................R$ 10.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................R$ 10.000,00
Artigo 7º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4220 - Aquis. de outros bens de capital
 já em utilização
 1691575.1.001-Ampl. Equipamentos e Instalações......................R$ 10.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...............................................................R$ 10.000,00
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de novembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 96/97