norma nº 2729/1997

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LEI Nº 2729 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Aprova o orçamento do Município para 1998 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, parágrafo 7º da 
Lei Orgânica do Município, bem como artigo 215, parágrafo único, inciso I 
do Regimento Interno desta Câmara.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS 
SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2729, DE 03 DE DEZEMBRO DE 
1997.
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício 
de 1998, estimando as receitas em R$ 13.698.000,00 (Treze milhões, seiscentos e noventa 
e oito mil reais) e fixando as despesas em igual valor.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
==================
RECEITA TRIBUTáRIA R$ 2.542.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 386.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 206.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 9.571.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 803.000,00 R$ 13.508.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
===================
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 45.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 145.000,00 R$ 190.000,00
 TOTAL DA RECEITA R$ 13.698.000,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber: 
POR ÓRGÃO
=========
CÂMARA MUNICIPAL 360.900,00
PODER EXECUTIVO 334.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.254.600,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 134.500,00
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LEI Nº 2729 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
= fl. 02 =
SECRETARIA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 98.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 293.500,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.902.300,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.543.500,00
SECRETARIA DA CULTURA 151.500,00
SECRETARIA AGRIC., ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 333.500,00
SECRETARIA MUN. HABITAÇÃO PROMOÇÃO DESENV. SOCIAL 938.800,00 
SECRETARIA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 1.306.500,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 184.500,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.861.400,00
 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 13.698.000,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA
=======================
DESPESAS CORRENTES
==================
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 8.666.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.988.700,00 R$ 11.655.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
===================
INVESTIMENTOS R$ 1.276.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 270.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 496.000,00 R$ 2.042.500,00
 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 13.698.000,00
Artigo 4º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver 
contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamento futuros.
Artigo 5º - Da arrecadação do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de 
Veículos Automotores - serão utilizados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais e estaduais.
Parágrafo único - O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do IPVA, enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação de 
contas sobre sua utilização.
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LEI Nº 2729 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
= fl. 03 =
Artigo 6º - Da dotação orçamentária 07.02.4110-0307025.1.002 fica 
vinculado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), às seguintes finalidades:
I - Construção da Casa do sargento no recinto do Tiro de Guerra, no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Contratação de 01 (uma) empresa construtora para a edificação da sede 
do Corpo de Bombeiros no Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Artigo 7º - Da dotação orçamentária 14.01.4210-1058323.1.019 fica 
vinculado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de terrenos para 
construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara.
Artigo 8º - Da dotação orçamentária 07.02.4110-1376448.1.003 fica 
vinculado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de 01 (uma) lagoa de 
tratamento.
Artigo 9º - Da dotação orçamentária 10.03.3120-1060328.2.010 fica 
vinculado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e da dotação orçamentária 10.03.3132 -
1060328.2.010 fica vinculado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o serviço de 
manutenção de iluminação das Praças Públicas do Município.
Artigo 10 - Da dotação orçamentária 13.02.3120.00-0846224.2.005 fica 
vinculado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e da dotação orçamentária 13.02.3132.00-
0846224.2.005 fica vinculado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização de 
01 (um) campeonato varzeano da Liga Dracenense de Futebol.
Artigo 11 - Da dotação orçamentária 14.01.4220-0307021.1.001 fica 
vinculado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de 01 (um) caminhão 
usado para uso exclusivo de transporte da produção de proprietários rurais do Município, 
com despesas de manutenção absorvidas pelos mesmos.
Artigo 12 - Da dotação orçamentária 11.03.3132.00-1581486.2.005 - Fundo 
Municipal de Assistência Social, fica vinculado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
o fornecimento de plantas de casas (moradias econômicas) aos moradores do Município, de 
comprovada baixa renda familiar.
Artigo 13 - Da dotação orçamentária 07.02.4110-0307025.1.002, transfere￾se o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) às seguintes rubricas, vinculado às 
finalidades especificadas a seguir:
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LEI Nº 2729 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
= fl. 04 =
I - Construção de 01 (uma) creche no Parque Dracena - classificação 
11.02.4110-0841185.1.016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - Construção de 01 (uma) creche no Bairro São Francisco - 
classificação 11.02.4110-0841185.1.016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
III - Construção de 01 (uma) creche no Jardim Jussara em terreno doado por 
morador - classificação 11.02.4110-0841185.1.016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais);
IV - Construção de 01 (uma) creche no Bairro Metrópole - classificação 
11.02.4110-0841185.1.016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
V - Continuidade da Galeria do Jardim Kennedy - classificação 07.03.4110-
1691575.1.001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Artigo 14 - Da dotação orçamentária 07.03.4220-1691575.1.001, transfere￾se o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a construção de 01 (uma) ponte na 
marginal direita da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros entre a Coimma e a Av. 
Alcides Chacon Couto - classificação 07.03.4110-1688534.1.006.
Artigo 15 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1998.
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA".
Dracena, 29 de dezembro de 1997.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado e publicada, por afixação, no lugar público do costume 
desta Câmara Municipal e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
=Coordenadora Administrativa=
CM n.º 77/97