norma nº 2730/1997

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LEI Nº 2730 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Considera urbanas áreas que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a seguinte área:
"Uma área de terras com 4,84 has. ou 2,00 alqueires, localizada na Fazenda Paraíso, 
encravada na Fazenda São Manoel, neste município, distrito e comarca de Dracena, Estado 
de São Paulo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: tem início no marco 01 (um), cravado na divisa com a área da 
Igreja Evangélica de Dracena e a Rua Aloísio de Azevedo (antiga Rua A) do Jardim 
Brasilândia; daí segue com rumo de 83º 44'00" NW, na distância de 271,14 metros em 
direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda com a área da Igreja Evangélica de 
Dracena; daí deflete à direita com rumo de 31º05'08"NE, na distância de 247,82 metros em 
direção ao marco 03 (três), confrontando à esquerda com Hector Baquero Munhoz; daí 
deflete à direita com rumo de 59º42'20" SE, na distância de 249,12 metros em direção ao 
marco 04 (quatro), confrontando à esquerda com a área Remanescente de João Benedito 
Vendramin Pedroso, Paulo Antonio Vendramin Pedroso e Patrícia Elena Vendramin Pedroso 
Saliba, atualmente Associação de Mutirantes e Amigos - AMA - DRACENA, daí deflete à 
direita com rumo de 30º14'40"SW, na distância de 140,80 metros em direção ao marco 01 
(um), confrontando à esquerda com a Rua Aloisio de Azevedo (antiga Rua A) do Jardim 
Brasilândia, marco 01 (um) que é o marco inicial deste roteiro", conforme consta da escritura 
devidamente registrada sob nº 001, na matrícula nº 15.755, do livro nº 02 do Cartório de 
Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Fica, ainda, considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 
2º do Código Tributário Nacional, a seguinte área: 
"Uma área de terras com 9,68 has. ou 4,00 alqueires, localizada na Fazenda Paraíso, 
encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado 
de São Paulo, de propriedade da Associação de Mutirantes e Amigos - AMA - DRACENA, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: tem início no marco 01 (um) cravado na divisa 
com a área remanescente de propriedade de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo 
Antonio Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin Pedroso Saliba, atualmente de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena e a Rua Aloisio de Azevedo, do Jardim 
Brasilândia, daí segue com rumo de 59º 42' 20" NW, na distância de 249,12 metros em 
direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda com a área de João Benedito 
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LEI Nº 2730 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Fls. 02 -
Vendramin Pedroso, Paulo Antonio Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin 
Pedroso Saliba, atualmente de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena; daí deflete à 
direita com rumo de 31º 05' 08" NE, na distância de 362,42 metros em direção ao marco 03 
(três), confrontando à esquerda com Hector B. Munhoz; daí deflete a direita com rumo 59º 
42' 20" SE, na distância de 249,25 metros em direção ao marco 04 (quatro), confrontando à 
esquerda com a área remanescente de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio 
Vendramin Pedroso e Patricia Helena Vendramin Pedroso Saliba; daí deflete à direita com 
rumo 30º 14' 30" SW, na distância de 388,50 metros em direção ao marco 01 (um), 
confrontando à esquerda com a rua Aloisio de Azevedo, do Jardim Brasilândia, que é o 
marco inicial deste roteiro", devidamente registrada sob nº 001, na matrícula nº 15.754, do 
livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1.997
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 102/97