norma nº 2731/1997

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LEI Nº 2731 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABITAÇÃO PROM. E DESENV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1057316.1.005-Programas Habitacionais.....................................R$ 60.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................R$ 60.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. ESTR. MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120-Equips. e Materiais Permanentes
 1691575.1.001-Ampl. Equips. e Inst............................................R$ 16.350,00
 4220-Aquis. Outros Bens Cap. já em Utiliz.
 1691575.1.001-Ampl. Equips. e Inst............................................R$ 15.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3111 - Pessoal Civil
 1162347.2.010-Manut. dos Serviços............................................R$ 18.650,00
 4250-Aquis. Título Repr. Capital já Integr.
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 0842188.1.012-Obras Educacionais.............................................R$ 10.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................R$ 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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LEI Nº 2731 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de dezembro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 92/97