norma nº 2733/1997

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LEI Nº 2733 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do 
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, Autarquia vinculada à 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, autarquia vinculada à 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, inclusive, termos aditivos e/ou de reti￾ratificação que se fizerem necessários, nos moldes da minuta anexa e que fica fazendo parte 
integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de dezembro de 1.997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal 
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 94/97