norma nº 2734/1997

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LEI Nº 2734 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Institui a taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, e o Fundo Especial do Corpo 
de Bombeiros (FEBOM) de Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, designada 
Taxa de Bombeiro; e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena, com a 
finalidade de prover recursos para aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções, 
despesas com serviços e pessoal necessários ao desempenho das atividades de bombeiros.
Artigo 2º - A Taxa de Bombeiro tem como fato gerador, pelo poder público, ainda 
que em convênio com outras entidades públicas ou privadas, do serviços de Salvamento, Prevenção e 
combate a Incêndios e Resgate de acidentados, destinados ao atendimento, em caráter efetivo ou 
potencial, dos contribuintes do tributo.
Artigo 3º - A Taxa incide sobre todos os terrenos baldios e os imóveis edificados 
ou em construção, mesmo em ruínas, em desuso, com obras paralisadas ou quando inadequadas a sua 
finalidade e, ainda, quando não sujeitos ao Imposto Predial Urbano.
Artigo 4º - É sujeito passivo da Taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título, de imóvel urbano situado no município.
Artigo 5º - A base de cálculo da taxa de bombeiro é o custo dos serviços assim 
colocados à disposição e dividido entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo único - A Taxa será lançada e cobrada anualmente, em conjunto com o 
Imposto Predial Territorial Urbano, com alíquota única de 0,05% do valor venal do terreno (v v t) e 
do valor venal do prédio (v v p), para todos os imóveis indistintamente.
Artigo 6º - Aplica-se a esta Taxa, o disposto sobre a multa, juros moratórios e 
correção monetária, dispositivos idênticos aos aplicados ao IPTU.
Artigo 7º - Todos os demais procedimentos, atos e fatos pertinentes à incidência da 
taxa de bombeiro e sua cobrança, não atingidos por esta lei, serão regidos pelas normas tributárias 
municipal em vigor.
Artigo 8º - O Fundo Especial de que trata o Artigo 1º, será identificado pela Sigla 
"FEBOM" (FUNDO ESPECIAL DO BOMBEIRO) e obedecerá à Lei Orçamentária anual, Lei 
Orgânica do Município e demais normas em vigor.
Artigo 9º - As receitas do FEBOM serão constituídas de:
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= fl. 02 =
a) receita integralmente arrecadada pela Taxa de Prevenção e Extinção de 
Incêndios, tratada na presente Lei;
b) auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao 
Corpo de Bombeiros;
c) recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais 
considerados inservíveis ou obsoletos;
d) quaisquer outras rendas relacionadas com atividades de bombeiros;
e) recursos advindos da co-participação de outros municípios da área de atuação 
do Bombeiro, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e equipamentos de 
bombeiro; e
f) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou ampliação de 
recursos do FEBOM.
Parágrafo único - As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, por 
meio de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por 
Lei.
Artigo 10 - Os recursos constituídos no Fundo serão obrigatoriamente depositados 
em instituições financeiras oficiais em conta especial do FEBOM que será gerida por um Conselho 
Diretor, composto de:
a) o Prefeito Municipal ou representante, como Presidente;
b) o Comandante do Bombeiro, com Vice-Presidente;
c) um representante indicado pela Câmara Municipal;
d) um representante indicado pelo Ministério Público; e 
e) um membro da comunidade, representante dos clubes de serviços e associações.
Artigo 11 - O Conselho Diretor delibera por meio de voto de seus membros, 
registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por 
maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12 - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no 
orçamento ou em crédito adicionais, é da competência do Conselho Diretor, cabendo à Prefeitura 
Municipal a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na legislação, vigente, 
observadas as normas aplicáveis quanto a aquisição e alienação de bens públicos, contratação de 
compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública.
Artigo 13 - Os bens adquiridos com os recursos do FEBOM serão destinados aos 
Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal.
Artigo 14 - Os recursos provenientes da taxa de prevenção e extinção de incêndios 
serão depositados, mensalmente, na conta do FEBOM.
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= fl. 03 =
Artigo 15 - O saldo positivo dos recursos do FEBOM, apurados no final do exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo como receita, 
desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional, 
autorizado por lei, em favor do FEBOM.
Artigo 16 - Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela fiscalização do 
saldo bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens, sua 
guarda, conservação, manutenção e emprego das viaturas e equipamentos feitos pelo Corpo de 
Bombeiros.
Artigo 17 - A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante 
assinatura de um membro escolhido pelo Conselho e pelo Secretário de Finanças do Município, 
que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor e a Administração Municipal, para o 
acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma previstos em lei.
Artigo 18 - O mandato dos membros do Conselho Diretor coincidirá com o do 
Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas considerada como prestação de 
serviços relevantes ao Município.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 103/97