norma nº 2735/1997

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LEI Nº 2735 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Município integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar, em nome do 
Município, o Consórcio Intermunicipal de Saúde, CISNAP, em organização, sediado em 
Dracena, com a finalidade de prestação de serviços médicos, ambulatoriais especializados e 
laboratoriais, especificamente em análises clínicas e citopatologia.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de dezembro de 1.997
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 99/97