| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3018 |
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1 LEI Nº 2737 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de dezembro de 1997, na ordem de 6% (seis por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1998, conforme tabela anexa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de dezembro de 1.997 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e aprovada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 104/97