norma nº 66/1997

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
Autoriza o FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES a realizar 
operação com o Tesouro Municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica excepcionalmente, o FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA 
E PENSÕES, nos termos desta Lei autorizado a ceder o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais) ao Tesouro Municipal, a título oneroso e mediante a formalização de instrumento 
contratual.
Artigo 2º - Caberá ao CONSELHO, com ratificação da Assembléia Geral, a 
aprovação da operação, ficando entretanto desde já definido o montante descrito no artigo anterior.
Artigo 3º - Os juros serão equivalentes ao rendimento da caderneta de poupança, para 
o último dia do mês correspondente ao pagamento, acrescido de 0,30% (trinta centésimos por cento) 
ao mês.
Artigo 4º - O prazo será de 46 meses, sendo os primeiros doze meses de carência.
Parágrafo único - Durante o período de carência o Tesouro Municipal reembolsará 
ao cedente os juros correspondente a cada mês, no índice previsto no artigo 3º.
Artigo 5º - Os recursos oriundos desta operação de cessão, serão aplicados 
exclusivamente no pagamento das folhas de outubro, novembro e dezembro de 1996, dos servidores 
públicos municipais.
Artigo 6º - Para pagamento de juros, prestações do principal e eventuais acessórios, 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do ICMS -
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de janeiro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 01/97 - PLC