norma nº 67/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 067 - DE 19 DE JANEIRO DE 1997.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 13, artigo 54 e Anexo I, da Lei 
Complementar nº 31, de 27.12.93.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 13, da Lei Complementar nº 031, de 
27.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13 - ...
Parágrafo único - As aulas disponíveis em número inferior a 20 (vinte) semanais ou mesmo em 
número superior, porém que não correspondam a cargo já criado ou que correspondam a docentes 
afastados a qualquer título, poderão ser ministradas por ocupantes de função-atividade, desde que 
habilitados na forma da lei."
Artigo 2º - O artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 54 - Na inexistência de professores concursados as substituições poderão ser feitas por 
ocupantes de função-atividade, desde que devidamente habilitados.
Artigo 3º - Ficam alterados os requisitos para provimento dos cargos de Professor I, II 
e III e Coordenador de Projetos, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 031, que passam a 
vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente o § 4º do artigo 46 e §§ 3º e 4º do artigo 50, da Lei Complementar nº 031, de 27/12/93.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de janeiro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 02/97 - PLC