norma nº 68/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 068 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.997
Dá nova redação ao artigo 3º, incluindo os §§ 1º, 2º e 3º, bem como renumera 
o parágrafo único do artigo 4º e acrescenta o parágrafo 2º ao mesmo artigo, 
todos da Lei Complementar nº 066, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe 
sobre autorização ao FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 
a realizar operação com o Tesouro Municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação desta Lei os dispositivos adiante 
enumerados da Lei Complementar nº 066 de 04 de Fevereiro de 1997.
"Artigo 3º - Os encargos serão equivalentes ao rendimento total da Caderneta de Poupança 
(IRP + 0,5%), na sua data-base, acrescido da sobretaxa de 0,30% (trinta centésimos por 
cento) ao mês.
§ 1º - Considera-se a data base aquela em que será formalizada a cessão dos recursos.
§ 2º - Os encargos previstos no "caput" serão debitados e exigidos integralmente a cada data￾base.
§ 3º - Fica estipulada multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo do mês inadimplido, 
acumulado com os acréscimos estipulados no "caput", para o mês do não pagamento, se o 
depósito se efetivar após o decurso do prazo estabelecido na data base." 
"Artigo 4º - ...
§ 1º - Durante o período de carência o Tesouro Municipal reembolsará ao cedente os juros 
correspondente a cada mês, no índice previsto no artigo 3º.
§ 2º - A partir do 13º mês, os pagamentos serão efetuados através do Sistema de 
Amortização Constante (SAC), em 34 parcelas, sucessivas e decrescentes em progressão 
aritmética, de acordo com os mesmos índices previstos no artigo 3º." 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 068 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.997
= Fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 25 de fevereiro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 04/97 – PLC