norma nº 69/1997

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/97 - DE 27 DE MAIO DE 1.997
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e em comissão que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Maestro, referência 07, de 
provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Fica, ainda, criado 01 (um) cargo de Advogado, referência 12, de 
provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
curso superior na área, com registro na O.A.B..
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de maio de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 05/97 – PLC