norma nº 70/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 070 - DE 21 DE JULHO DE 1997.
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 3º e artigo 4º da Lei Complementar nº 
051, de 28.11.95, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos I, II e III do artigo 3º e artigo 4º da Lei Complementar nº 051, 
de 28.11.95, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 3º - ...
 I - 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do Departamento Jurídico, 01 
(um) da Secretaria Municipal de Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social, 01 (um) da 
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e 01 
(um) da Secretaria Municipal de Esportes.
II - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, de livre escolha do Prefeito Municipal.
III - A convite do Prefeito Municipal.
a) Representantes da Rede Estadual de Ensino no Município;
b) Representantes dos Clubes de Serviços - Lions Clube e Rotary Clube;
c) Representantes das Lojas Maçônicas;
d) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Município;
e) Representante da Polícia Militar;
f) Representante da Polícia Civil;
g) Representantes Eclesiásticos; e
h) Representante do Tiro de Guerra".
"Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros eleito pelo componentes e 
nomeado pelo Prefeito Municipal." 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de julho de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 08/97 - PLC