norma nº 73/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 073 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância 
Sanitária, referência 11, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
curso superior na área de Saúde ou curso superior com experiência em Vigilância Sanitária.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância 
Epidemiológica, referência 11, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
curso superior na área de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 15 de outubro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 10/97 - PLC