norma nº 74/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 074/97 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda e mediante concorrência pública, 
imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda e mediante 
concorrência pública, o imóvel descrito nas Matrículas nºs 4.350, 4.351, 4.352 e 5.353, do Serviço 
Registral de Imóveis do Município.
§ 1º - O preço mínimo para a alienação é de R$ 275.615,05 (duzentos e setenta e 
cinco mil, seiscentos e quinze reais e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação.
§ 2º - Eventual parcelamento para pagamento do preço não poderá exceder 24 (vinte 
e quatro) meses.
§ 3º - As parcelas decorrentes de eventual parcelamento deverão ser corrigidas pelos 
índices determinados pelo Governo Federal.
§ 4º - Fica estipulada multa de 2% (dois inteiros por cento) ou percentual vigente na 
época do vencimento das parcelas, sobre o saldo devedor total da presente venda.
Artigo 2º - Os recursos provenientes da presente venda deverão ser aplicados 
estritamente na área da Saúde, compreendendo:
- compra de equipamentos médicos e odontológicos para Postos de Saúde e Escolas, onde 
aplicáveis;
- informatização total dos Centros de Saúde e Pronto Socorro Municipal;
- compra de 02 (duas) viaturas para uso exclusivo da Vigilância Sanitária e Epidemiológica; e
- compra de 01 (uma) ambulância equipada para transporte de pacientes a serem internados.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de novembro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 12/97