norma nº 75/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 075 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 1º e aos incisos do artigo 2º da Lei 
Complementar nº 074, de 04.11.97, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por 
venda e mediante concorrência pública, imóvel que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo 3º, do Artigo 1º da Lei Complementar nº 074, de 04.11.97, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º -
§ 3º - As parcelas decorrentes de eventual parcelamento deverão ser corrigidas pelos índices 
determinados pelo Governo Federal, para a caderneta de poupança." 
Artigo 2º - Os incisos do Artigo 2º, da Lei Complementar nº 04, de 04.11.97, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º -
 I - compra de equipamentos médicos e odontológicos para Postos de Saúde e Escolas, onde 
aplicáveis;
II - informatização total dos Centros de Saúde e Pronto Socorro Municipal;
III - compra de 02 (duas) viaturas para uso exclusivo da Vigilância Sanitária e Epidemiológica; e
IV - compra de 01 (uma) ambulância equipada para transporte de pacientes a serem internados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de novembro de 1997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura na imprensa local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 15/97 – PLC
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO