norma nº 76/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 076 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão que 
especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, constantes 
do anexo II da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, de acordo com o anexo I da presente Lei 
Complementar.
Artigo 2º - Ficam, ainda, extintos os cargos criados através das Leis 
Complementares nºs. 019, de 11.05.93; 020, de 18.05.93; 021, de 18.05.93 e 023, de 
03.08.93.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de dezembro de 1997.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 13/97 - PLC