norma nº 77/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 077 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis 
que especificam e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
PAULO SATURNINO DOS SANTOS - ME, inscrita no CGC sob nº 72.935.323/0001-88, o 
seguinte imóvel:
"Lote 07 da Quadra 02, com área de 1.000,00m², loca- lizado no Distrito Comercial Dracena, 
de formato retangular dentro do seguinte roteiro: "frente para a Avenida Benedito Borges, 
por onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 08, por onde mede 50,00 
metros; pelo lado esquerdo confronta o lote 06, por onde mede 50,00 metros e finalmente 
pelos fundos confronta com a chácara 85, por onde mede 20 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, 
com área de 250,00 m², para operações da donatária no ramo de Indústria e Comércio de 
Móveis, Gabinetes, Forros, Batentes, Carroçarias e Guarnições e foi avaliado em R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação. 
Artigo 2º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a alienar por 
doação, à Pedro Dias Ferreira, portador do CPF/MF nº 847.759.478-34, o seguinte imóvel:
"Lote 06 da Quadra 02, com área de 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial Dracena, 
de formato retangular, dentro do seguinte roteiro: frente para a Av. Benedito Borges, por 
onde mede 20,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 07, por onde mede 50,00 
metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 05, por onde mede 50,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com a chácara 85, por onde mede 20,00 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio, com área de 
275,00 m², para operações da donatária no ramo de reciclagem (seleção, prensagem) de lixo 
urbano, incluindo papelão, lata, plástico e papel em geral e foi avaliado em R$ 5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - As presentes doações serão com encargos devendo as donatárias, 
de acordo com documentos firmados com o município, iniciarem as suas construções no 
prazo impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-as e 
colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
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Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, os 
bens imóveis objetos desta lei sofrerão processos de reversão, sem ônus, ao patrimônio 
municipal, independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - As lavraturas das competentes escrituras ficam vinculadas aos 
laudos de comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pelas empresas, elaborados 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Ficam desde já as donatárias obrigadas a efetuarem a aprovação de 
seus projetos de construções junto aos órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura 
Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 1.000 m²;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção de emolumentos relativos à aprovação de
 projetos.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b" e "c" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade das 
donatárias.
Artigo 8º - As áreas de terrenos adquiridas na forma desta Lei Complementar, 
não poderão ser hipotecadas para garantia de financiamento e nem negociadas, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 3º "Caput" e 
Parágrafo único da Lei Complementar nº 09, de 09/12/92 e Artigo 1º "Caput" e Parágrafo 
único da Lei Complementar nº 024, de 10/08/93.
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 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de dezembro de 1.997
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 16/97 - PLC