norma nº 78/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 078 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre autorização para concessão do serviço público referente ao 
tratamento de lixo no Município e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a delegar, mediante concessão, o 
serviço público de tratamento de lixo do Município de Dracena.
Artigo 2º - A delegação, mediante concessão, de que trata a presente Lei 
Complementar será precedida de licitação, nos termos da legislação aplicável, com 
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, bem assim 
atendendo-se a exigência de julgamento por critérios objetivos e vinculação aos termos do 
edital de convocação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1.997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 18/97 - PLC