norma nº 79/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 39, de 02.03.95.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 039, de 02.03.95, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma LOPES & 
BIGNARDI LTDA.-ME, inscrita no CGC sob nº 71.986.889/0001-76, o lote 17 da quadra 
03, localizado no Distrito Comercial, neste município, com 1.000,00 m² de formato 
retangular, dentro do seguinte roteiro: "frente para Avenida Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros; pelo lado direito confronta com a Viela, por onde mede 50,00 metros; pelo 
lado esquerdo confronta com o lote 14 por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com o remanescente da Chácara 88, por onde mede 20,00 metros".
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1.997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 20/97 - PLC