norma nº 80/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 080 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de cargos de 
provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e 
criação de função que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor de Escola, referência 10, 
de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados 
cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração e experiência 
mínima de 03 (três) anos no Magistério.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Ensino, referência 
12, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração e experiência de 03 
(três) anos no Magistério.
Artigo 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Assistente Técnico de Ensino, 
referência 09, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Orientação 
Educacional e experiência mínima de 03 (três) anos no Magistério. 
Artigo 4º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, constantes 
do Anexo II da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, de acordo com o anexo I da presente 
Lei Complementar.
Artigo 5º - Ficam criados 05 (cinco) Funções de Coordenador Pedagógico, 
referência 09, para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil.
§ 1º - São requisitos para a referida Função: Licenciatura plena em Pedagogia, 
com habilitação em Administração ou Orientação Educacional e experiência mínima de 03 
(três) anos no Magistério.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 080 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
- Fls. 02 -
§ 2º - Para o desempenho da Função mencionada no "caput", será escolhido 
o responsável em processo de seleção interna, entre os docentes efetivos habilitados na 
unidade escolar.
§ 3º - O processo de seleção interna ocorrerá a cada dois anos, permitida a 
recondução uma única vez.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em 01 de janeiro de 1.998, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de dezembro de 1997
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 19/97 - PLC