norma nº 3/1998

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/98 - DE 17 DE MARÇO DE 1998. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bens móveis que especificam e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a 
doação pura e simples de 1 ventilador de coluna – marca Martau (ficha patrimonial n.º 186) à 
Associação dos Moradores do Jardim Brasilândia.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
a doação pura e simples de 1 ventilador de coluna – marca Martau (ficha patrimonial n.º 187) ao 
Setor de Copa/Cozinha da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - Fica o doador com direito de ter os bens, objetos da presente doação, 
automaticamente revertidos caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 4º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada desses bens do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio dos donatários, promovendo-se 
a baixa no respectivo inventário.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 17 de março de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 10/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL