norma nº 6/1998

DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/98 – DE 22 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
para doar bem móvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
autorizado a fazer a doação pura e simples de 01 (uma) Mesa de aço – modelo MP 104 , 
marca Pandin, com tampo de fórmica, 1,20 cm x 0,70 cm x 0,76,5 cm. – chapa patrimonial nº 
194 ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente 
doação, automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 3º - Promova-se a desafetação , ou seja, a retirada desse bem do 
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio do donatário, promovendo-se 
a baixa no respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 22 de abril de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 20/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL