norma nº 11/1998

DECRETO LEGISLATIVO N.º 011/98 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins 
que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do 
Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Dracena: - Quadro 
de Funcionários em Comissão e Desvio de verba da Secretaria Municipal da Educação.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 15 de setembro de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 51/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA