norma nº 322/1960

1
LEI Nº 322 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 
1960.
====================================================
=
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao 
Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, 
imóvel para construçÔo de prédio destinado à 
Delegacia Regional Agrícola de Dracena, e 
posteriormente a assinar contrato de empreitada com 
o mesmo Instituto.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena 
a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para 
doaçÔo, imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos 
do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado 
pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir 
prédio para funcionamento do Delegacia Regional Agrícola de Dracena,a 
saber:
"Um terreno de forma retangular, medindo 41 
(quarenta e um) metros de frente para a rua Brasil e 
39 (trinta e nove) metros da frente aos fundos, com 
a área de 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) 
metros quadrados, confrontando do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno com a rua D. Pedro 
e do lado esquerdo com o lote nº 10 (dez) e nos 
fundos com o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 203 
(duzentos e três) da planta geral de Dracena."
Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo, a ser 
lavrada após a apresentaçÔo pela Prefeitura Municipal de toda a 
documentaçÔo exigida pelo Instituto de Previdência, constará cláusulas 
expressa pela qual o donatário nÔo poderá, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, dar ao imóvel destinaçÔo diversa da prevista nesta lei.
§ único - Na referida escritura constará, 
2
ainda, cláusula onde a Prefeitura Municipal responderá pela evicçÔo do 
imóvel doado, obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo novamente ao 
Instituto de Previdência do Estado se ele, a qualquer título, for 
reivindicado por terceiro ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem ônus 
para aquela Autarquia.
Artigo 3º - A doaçÔo é irrevogável, excetuada a 
hipótese a que alude o artigo 2º, parte final, desta lei.
LEI Nº 322 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 
1960.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
Artigo 4º - Após realizada a doaçÔo de que trata 
esta lei, a Prefeitura Municipal assinará contrato de empreitada com o 
Instituto de Previdência do Estado para construçÔo do prédio referido 
no artigo 1º, a ser executada pelo seu Departamento de Obras, por 
conta do referido Instituto, no terreno cuja doaçÔo ora se autoriza.
§ único - Poderá a Prefeitura Municipal transferir 
o contrato à firma de sua escolha, registrada no Instituto de 
Previdência do Estado e previamente julgada capacitada por ele a 
desempenhar o encargo, profissional e financeiramente, em funçÔo do 
vulto da obra.
Artigo 5º - A construçÔo do prédio de que trata 
o artigo 1º deverá iniciar-se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data da lavratura da escritura de doaçÔo, ficando, porém, 
na dependência dos recursos orçamentários, destinados para esse fim, 
no Instituto da Previdência, e obedecerá aos padr¨es, projetos, 
orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais 
a que se refere o Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, supra 
citado.
Artigo 6º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a 
necessária operaçÔo de crédito até a importância de Cr$ 50.000,00 
(cinqüenta mil cruzeiros).
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
3
 Dracena, 18 de novembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =