norma nº 1/1998

RESOLUÇÃO N.º 001/98 – DE 02 DE JUNHO DE 1998.
Altera dispositivos da Resolução n.º 09/90, de 26 de dezembro de 1990 
(Regimento Interno da Câmara Municipal). 
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
 Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
 PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Artigo 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
I – Ficam acrescentados: inciso XI, alíneas a, b, c, d, e, f, ao artigo 15; 
inciso IV ao artigo 17; § 1º ao artigo 60; inciso III ao artigo 74; inciso III ao artigo 83; § 
5º ao artigo 93: 
Artigo 15 - . . . . . .
 . . . . . .
XI – Constituir Comissão Especial de Inquérito, sobre decoro parlamentar, 
quando, se for o caso, o Vereador ferir os princípios de Ética e Disciplina, no que se refere:
a)- a obediência, por parte do Vereador, quanto às normas regimentais, em 
Plenário, durante os trabalhos legislativos.
b)- a participação do Vereador nas discussões e deliberações do Plenário, com 
educação e respeito.
c)- o cumprimento dos deveres dos cargos ou funções, para os quais for eleito 
ou designado, com eficiência e imparcialidade.
d)- o comportamento disciplinar do Vereador, em Plenário, quanto a excessos 
que devam ser reprimidos.
e)- o comportamento ético-moral do Vereador, em Plenário, durante as 
Sessões Legislativas, no exercício do mandato de Vereador, se compatível com as normas 
regimentais e fora delas com conduta pessoal ilibada de conformidade com a vereança.
f)- proposta de cassação de mandato de Vereador. 
Artigo 17 - . . . . . .
 . . . . . .
IV – Quando a votação for secreta.
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 = fl. 02 =
Artigo 60 - . . . . . .
§ 1º - Ocorrendo outro motivo, as Sessões Ordinárias poderão ser transferidas 
para dia determinado, em requerimento assinado por no mínimo dois terços dos Vereadores.
Artigo 74 - . . . . . .
 . . . . . .
III – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público.
Artigo 83 - . . . . . .
 . . . . . .
 III – de cidadão, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por cinco 
por cento dos eleitores do município de Dracena, seguido do número do R.G., do número do 
Título de Eleitor e da Zona Eleitoral.
Artigo 93 - . . . . . 
 . . . . . 
§ 5º - As contas da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas 
do Estado.
II – é dada nova redação à alínea b, inciso II do artigo 14; inciso III, § 1º 
do artigo 22; § 4º do artigo 22; inciso II artigo 23; artigo 60; alínea a, § 1º do artigo 68; 
incisos I e II do artigo 74; § 1º do artigo 83; artigo 91; § 2º do artigo 93; artigo 99; 
inciso IX do artigo 123; incisos IV e XIII do artigo 124; alínea a, § 1º do artigo 129; 
alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q, r e s, § 3º do artigo 170; alínea a, números 
1,2,3,4,5,6 e 7, § 4º do artigo 170; alínea b, § 4º do artigo 172; alínea c, número 11, § 4º 
do artigo 172; artigo 185; artigo 197:
Artigo 14 - . . . . . .
 . . . . . .
II - . . . . . . 
b) determinar ao Secretário, Coordenador Administrativo ou Técnico de 
Serviços Legislativo a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes; 
Artigo 22 - . . . . . .
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 = fl. 03 =
§ 1º - . . . . . .
III – Convocar os Secretários Municipais, Assessores, Diretores equivalentes, 
demais servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos, 
para prestarem informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem 
justificativa adequada, bem como a prestação de informação de depoimento falso.
§ 4º - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação 
próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, 
podendo convocar Secretários Municipais, Assessores, Diretores equivalentes e demais 
servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos para 
prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem 
justificativa adequada, bem como a prestação de informação ou depoimento falso.
Artigo 23 - . . . . . .
 . . . . . .
II – Temporárias e Especiais (as que constituídas com finalidades especiais ou 
de representação, que serão extintas com o término da legislatura ou antes dela, quando 
preenchidos os fins para os quais forem constituídas),
Artigo 60 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas￾feiras, com início às 20:00 (vinte) horas, sendo transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em feriados ou pontos facultativos.
Artigo 68 - . . . . . .
 . . . . . .
§ 1º - . . . . .
a) - Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei. 
Artigo 74 - . . . . . .
I – Pela maioria absoluta de seus membros,
II – Pelo Presidente,
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 = fl. 04 =
Artigo 83 - . . . . . .
 . . . . . .
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços dos membros da 
Câmara). 
Artigo 91 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse 
interno da Câmara Municipal, com eficácia de Lei Ordinária e os projetos de Decreto 
Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Artigo 93 – . . . . . .
 . . . . . 
§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara 
Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se 
julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse 
prazo.
Artigo 99 – Todos os serviços da Câmara Municipal, que integram a 
Secretaria Administrativa, bem como a criação, modificação, transformação, extinção de seus 
cargos e a fixação de seus respectivos vencimentos, serão propostos por Projeto de 
Resolução, de iniciativa privativa da Mesa. 
Artigo 123 - . . . . .
 . . . . .
IX – criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções e fixar os 
respectivos vencimentos.
 
Artigo 124 - . . . . . .
 . . . .. .
IV – propor projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração.
XIII – Convocar Secretários Municipais, Assessores ou Diretores 
equivalentes para prestar esclarecimentos ou depoimentos sobre assuntos previamente 
determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento.
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 = fl. 05 =
Artigo 129 - . . . . . 
§ 1º - . . . . . .
a) - Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei
Artigo 170 –. . . . . .
 . . . . . .
§ 3º - . . . . . .
a) Código Tributário do Município,
b) Código de Obras ,
c) Código Sanitário,
d) Regimento Interno da Câmara,
e) Código de Postura, 
f) Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei 
Orgânica instituidora da Guarda Municipal, 
g) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos, aumento de vencimentos de servidores municipais, quer seja do 
Executivo ou do Legislativo, 
h) Zoneamento Urbano, 
j) Concessão de serviços públicos, 
l) Atribuição ao Vice-Prefeito,
m) Alienação de bens imóveis,
n) Autorização para efetuar empréstimo de instituições particulares,
o) Infração político-administrativa,
p) Lei Agrícola,
q) Lei de criação e constituição do Conselho Municipal de Entorpecentes, 
r) Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e 
s) Rejeição de veto
§ 4º - . . . . . .
 a - . . . . . . 
1 – concessão de direito real de uso.
 2 – aquisição de bens imóveis por doação com encargos,
 3 – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
4 – realização de sessão secreta.
 5 – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
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 = fl. 06 =
6 – concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem à pessoas.
7 – aprovação da representação, solicitando a alteração de nome do município 
 
Artigo 172 - . . . . . .
 . . . . . .
§ 4º . . . . . . .
 b – votação do parecer do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
 c - . . . . . .
11 – votação de requerimento de convocação de Secretário Municipal; 
Artigo 185 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto de 
lei do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara 
até 30 de Setembro de cada ano, para o exercício seguinte.
Artigo 197 – A Mesa da Câmara Municipal enviará contas anuais ao 
Executivo, até 3l de Março do ano seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
III - Fica renumerado para o inciso VII, o inciso VIII do Artigo 130. 
 
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 02 de junho de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 34/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA