norma nº 3/1998

RESOLUÇÃO N.º 003/98 - DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Artigo 1º - Fica transformado o cargo de Agente Administrativo, referência 
07, lotado na Secretaria da Câmara, em cargo de Técnico Legislativo, referência 10, do 
quadro permanente da Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Técnico Legislativo: Grau Superior e 
conhecimentos básicos de informática. 
§ 2º - São atribuições do cargo de Técnico Legislativo a confecção das atas 
das Sessões Camarárias, operação do equipamento de som ambiente para transmissão 
radiofônica dos trabalhos entre outras, inclusive com participação ativa nas Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais. 
Artigo 2º - Ficam transformados dois cargos de Escriturário, referência 05, 
lotados na Secretaria da Câmara, em cargo de Oficial Administrativo, referência 09, do 
quadro permanente da Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Oficial Administrativo: 2º Grau e 
conhecimentos básicos de informática.
§ 2º - São atribuições do cargo: confecção de Ofícios, Indicações, 
Requerimentos, Atos, Certidões, Declarações, Portarias, Licitações, Projetos de Leis, 
Resoluções e Decretos Legislativos, Arquivos, entre outras, inclusive com participação ativa 
nas Sessões Ordinária, Extraordinárias, Solenes e Especiais. 
Artigo 3º - Ficam transformados os cargos de Copeira-Servente, 
referência 02, lotado na Secretaria da Câmara, em Auxiliar Administrativo, referência. 04, do 
quadro permanente da Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Auxiliar Administrativo: 4ª série 
do 1º Grau.
§ 2º - São atribuições do cargo: 
RESOLUÇÃO N.º 003/98 - DE 30 DE JUNHO DE 1998.
 = fl. 02 =
a) Preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da 
Administração, inclusive atende os Vereadores, funcionários e 
visitantes; 
b) Zelar pela ordem e limpeza da cozinha, Secretaria e Plenário efetuando 
a limpeza geral e outros, para manter um bom aspecto de higiene e 
limpeza;
c) Receber, armazenar e controlar estoque de materiais de limpeza, 
requisitando a sua reposição sempre que necessário. 
d) Trabalhar nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, 
além de trabalhar em horários especiais fora do expediente, quando de 
reuniões aos sábados, domingos e feriados;
e) Atender telefones, anotando recados e outros, para auxiliar no 
andamento dos serviços administrativos.
Artigo 4º - Fica transformado um cargo de Assessor de Imprensa, 
referência 07, de provimento em comissão, em Assessor de Gabinete, referência 10.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Assessor de Gabinete: Conhecimentos 
específicos na área.
§ 2º - São atribuições do cargo: participar de reuniões, executar tarefas de 
natureza complexa, rotineira, confidencial e outras correlatas, determinadas pelo Presidente, 
redigir e providenciar correspondências ou qualquer outro documento, mantendo o Presidente, 
Vereadores e demais unidades da Câmara devidamente informados.
Artigo 5º - Fica alterada a referência do Cargo de Operador de Sistemas, da 
referência 09 para a referência 10.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Operador de Sistemas: 2º Grau e 
certificado na área de informática.
§ 2º - São atribuições do cargo: Tirar dúvidas, instalar, desinstalar, 
executar manutenção dos equipamentos e “softwares”. Administrar rede local e executar ou 
gerenciar a manutenção de arquivos de segurança. Verificar o desempenho do sistema 
proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir 
as modificações oportunas. Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de 
RESOLUÇÃO N.º 003/98 - DE 30 DE JUNHO DE 1998.
 = fl. 03 =
processamento eletrônico de dados, estudando as necessidades dos usuários, possibilidades 
e métodos pertinentes, para assegurar exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos 
diversos sistemas. Viabilizar para todos os integrantes da organização o uso de ferramentas de 
informática necessárias e adequadas, apoiar o desenvolvimento das diversas atividades na 
área de informática. 
Artigo 6º - O exercício dos funcionários dos cargos transformados será em 
continuidade, independentemente de quaisquer formalidades.
Artigo 7º - Em conformidade ao Artigo 40, § 4º da Constituição Federal e, 
Artigo 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município: “Os proventos de aposentadoria serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens, 
inclusive quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se 
deu a aposentadoria, na forma da Lei”.
Artigo 8º - Ficam extintos um cargo de Coordenador Legislativo, referência 
11, e dois cargos de Escriturário, referência 05, criados através da Lei Complementar n.º 05, 
de 06.05.92.
Artigo 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 30 de junho de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 37/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL