norma nº 6/1998

RESOLUÇÃO N.º 006/98 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, 
de acordo com o artigo 21, § 4º, da Lei Orgânica do Município e artigo 55 e parágrafos, do 
Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros, com prazo de 60 (sessenta) dias, com a 
finalidade de apurar possíveis irregularidades com gastos excessivos na Câmara Municipal de 
Dracena.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 15 de setembro de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 52/98
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA