norma nº 7/1998

RESOLUÇÃO N.º 007/98 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 16.11.98, o 
prazo de funcionamento da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N.º 01/98, constituída 
pelo Decreto Legislativo n.º 011/98, de 15 de setembro de 1998, com a finalidade de apurar 
possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Dracena - Quadro de Funcionários em 
Comissão e Desvio de verba da Secretaria Municipal da Educação.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 10 de novembro de 1998.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
CIBELE GENI NENARTAVIS
= Coordenadora Administrativa =
CM m.º 66/98
AUTOR: VEREADORES: JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, 
LUIZ RODRIGUES COELHO, RUI BARBOSA e VALDELICE PINTO DA SILVA.