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norma nº 2739/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 1998
Date 1998-01-14
EmentaDispõe sobre prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U. referentes
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LEI Nº 2739 - DE 14 DE JANEIRO DE 1998.
Dispõe sobre prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U. referentes 
ao exercício de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do 
IPTU/98, vencíveis em 31.01.98, para o dia 12.02.98, bem como das demais parcelas que 
passam a vencer, sucessivamente, em 12.03, 13.04, 12.05, 12.06, 13.07, 12.08, 14.09, 
13.10 e 12.11.98.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de janeiro de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 01/98

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