| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 1998 |
| Date | 1998-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U. referentes |
| native_id | 3059 |
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1 LEI Nº 2739 - DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe sobre prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U. referentes ao exercício de 1.998. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU/98, vencíveis em 31.01.98, para o dia 12.02.98, bem como das demais parcelas que passam a vencer, sucessivamente, em 12.03, 13.04, 12.05, 12.06, 13.07, 12.08, 14.09, 13.10 e 12.11.98. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de janeiro de 1998. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 01/98