norma nº 323/1960

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LEI Nº 323 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 
1960.
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Autoriza o Prefeito Municipal a contruir e 
instalar um Posto Telefônico Público na Vila "Nenê 
de Barros" e dá outras providências.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a contruir um Posto Telefônico Público Municipal e sua 
respectiva instalaçÔo na Vila "Nenê de Barros", nesta cidade.
§ 1º - O Posto Telefônico a que se refere o 
presente artigo será construído de tijolos em local a ser desigando 
pelo Prefeito em terreno de 3 x 3 (três por Três) metros, dentro da 
Vila "Nenê de Barros".
§ 2º - A respectiva instalaçÔo será feita através 
da Cia. Telefônica Alta Paulista por preço a ser previamente combinado 
com o Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Fica autorizado o Sr. Prefeito 
Municipal a receber por doaçÔo, pelos meios legais, o terreno 
necessário para a construçÔo de referido posto, do Sr. Horácio 
Martins.
Artigo 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros), para execuçÔo da presente lei ficando o chefe do Executivo 
autorizado a proceder as operaç¨es necessárias para a sua cobertura.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 18 de novembro de 1960.
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 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =