norma nº 2740/1998

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LEI Nº 2740 - DE 29 DE JANEIRO DE 1998.
Acresce a celebração de convênio com o Estado para municipalização da 
gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, 
Família e Bem-Estar Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de 
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência 
Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de 
assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, 
objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira 
do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de 
assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de janeiro de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 04/98