norma nº 2741/1998

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LEI Nº 2741 - DE 29 DE JANEIRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - D.E.R.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando receber 
do mesmo os materiais necessários para aplicação em obras e serviços do dispositivo de 
acesso ao Centro de Ensino Superior de Dracena numa área de 5.764 m², lado esquerdo da 
Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, ligação Dracena - Ouro Verde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes da liberação dos trechos necessários aos serviços com a implantação da 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego nos locais, com a promoção das 
desapropriações, amigáveis ou judiciais, de áreas porventura necessárias, com a remoção de 
linhas de transmissão aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam os dificultem a 
execução dos serviços e por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos 
serviços e da operação dos trechos, com a execução dos serviços objeto do convênio a que 
esta Lei faz referência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento vigente, suplementadas 
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de janeiro de 1998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 03/98